Lei proíbe uso do cartão Prato Cheio para aquisição de bebidas e cigarro
A Lei nº 7.294/2023 que altera a legislação que criou o programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, conhecido como Cartão Prato Cheio, já está em vigor. De autoria do deputado distrital Joaquim Roriz Neto, a nova Lei aprimora as regras de funcionamento do programa alimentar. A mudança assegura que a utilização do crédito […]
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