Conjunto Nacional recebe projeto Pai Legal do MPDFT nesta sexta-feira (27)
Toda criança tem direito à filiação. O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê em seu Art. 26, que filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, qualquer que seja a origem da filiação. A Lei Nº 8.560 de 1992 […]
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