A Lei nº 15.176/2025, recentemente sancionada, reconhece oficialmente a fibromialgia, a síndrome da fadiga crônica e a síndrome complexa de dor regional, como deficiências para todos os efeitos legais. A medida entra em vigor em janeiro de 2026, após o prazo de 180 dias para regulamentação. Com a nova legislação, pessoas diagnosticadas com essas condições […]
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