A tramitação legal dos direitos de família no Brasil atinge um novo marco de modernização e eficiência. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal, a Lei nº 15.479 instituiu formalmente o pagamento de pensão alimentícia por meio de transferência automática entre contas bancárias, mecanismo popularmente apelidado de “Pix Pensão”. A medida altera o […]
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