STF derruba prisão especial para quem tem curso superior
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta sexta-feira, 31 de março, a lei que previa prisão especial para quem tem curso superior. Os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava o benefício previsto no Código de Processo Penal (CPP). Conforme […]
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